Perguntas Frequentes - FAQ

Um advogado especializado em superendividamento pode ser um verdadeiro aliado quando a situação financeira sai do controle. Ele vai muito além de simplesmente “resolver dívidas” — ele protege seus direitos como consumidor e te ajuda a recomeçar de forma digna e organizada.

O que um advogado de superendividamento pode fazer por você:
Analisar a sua situação completa
  • Avalia todas as dívidas, rendimentos e condições pessoais.
  • Identifica abusos, juros abusivos, cobranças indevidas, contratos irregulares, etc.
Negociar diretamente com os credores
  • Ele pode conversar com bancos, financeiras e empresas para tentar acordos mais justos.
  • Muitas vezes consegue redução de juros, parcela única mensal viável e bons descontos na dívida.
Propor um plano judicial de pagamento
Desde 2021, com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), o consumidor tem o direito de apresentar um plano de pagamento no Judiciário.

Com isso:
  • Você pode juntar todas as dívidas em uma só ação.
  • O juiz pode impor condições mais humanas de pagamento (sem comprometer o mínimo necessário para viver).
  • Os credores são chamados a aceitar esse plano, e se não aceitarem, o juiz pode decidir mesmo assim.
Proteger você de cobranças abusivas e bloqueios injustos
  • Ele pode impedir ligações abusivas, ameaças ou tentativas de penhora de bens que não podem ser tomados.
  • Garante que seus direitos básicos como consumidor sejam respeitados.
Quando vale procurar esse tipo de advogado?
  • Quando você não consegue mais pagar suas dívidas básicas (água, luz, comida, aluguel).
  • Quando as dívidas se acumulam com juros impagáveis (cartão, cheque especial, empréstimos).
  • Quando você está sofrendo cobranças abusivas ou ameaças.
  • Quando precisa de uma solução definitiva, e não só mais um empréstimo.

A atuação em casos de superendividamento, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021, envolve uma etapa pré-processual, geralmente conduzida pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), e uma fase processual judicial, caso não haja acordo com os credores. Abaixo, explico cada uma delas com foco na repactuação das dívidas:

  • FASE PRÉ-PROCESSUAL (via CEJUSC)
Essa etapa é administrativa e conciliatória, com o objetivo de buscar acordos extrajudiciais com os credores, antes de recorrer ao Judiciário.
Como funciona:
  1. Solicitação pelo devedor (preferencialmente via advogado, pois estará melhor amparado): O superendividado manifesta interesse em repactuar suas dívidas, apresentando documentos que demonstrem sua renda, despesas essenciais e lista de credores.
  2. Elaboração de um plano de pagamento: Um plano é montado com base no que é possível pagar, respeitando o mínimo existencial, e contemplando o maior número possível de credores.
  3. Convocação dos credores: O CEJUSC agenda uma sessão de Mediação, convocando os credores para tentar um acordo.
  4. Mediação: Caso os credores aceitem, a repactuação é homologada. O plano passa a ter força de título executivo Judicial.
Importante: Essa etapa só é válida para pessoas físicas de boa-fé e para dívidas civis (não empresariais). Ficam de fora as dívidas com tributos e pensão alimentícia.

  • FASE PROCESSUAL (judicial)
Se a fase pré-processual falhar (por exemplo, se os credores não comparecerem ou não aceitarem o plano), o devedor pode ingressar com uma ação de repactuação de dívidas no Judiciário.
Como funciona:
  1. Petição inicial com o plano de pagamento: O devedor (representado por advogado) propõe judicialmente o mesmo plano apresentado no CEJUSC ou um novo, justificando a necessidade.
  2. Citação dos credores: Todos os credores são citados para se manifestarem e para comparecer à audiência de conciliação.
  3. Audiência de conciliação: O juiz busca novamente um acordo com os credores. Caso haja consenso, o plano é homologado.
  4. Homologação parcial ou imposição do plano: Se houver recusa injustificada dos credores, o juiz poderá impor o plano de forma parcial, conforme os critérios da lei e a boa-fé do devedor, respeitando prazos máximos de pagamento (até 5 anos).
  5. Execução do plano homologado: Após a homologação, o plano tem força de sentença e pode ser executado judicialmente caso algum credor não cumpra o que foi pactuado.
Observações importantes:
  • O mínimo existencial é um elemento central: o devedor deve manter condições básicas de subsistência.
  • A atuação do advogado é essencial em ambas as fases, especialmente na formulação do plano de pagamento e nas negociações.
  • O processo respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e busca o recomeço financeiro de forma responsável.

Se você está enfrentando o superendividamento, saiba que você não está sozinho e que essa situação, por mais difícil que pareça, tem caminhos legais e humanos para ser superada. Não se trata de fraqueza ou falha pessoal, mas muitas vezes de fatores externos e imprevistos que fugiram do seu controle. O importante agora é buscar informação, apoio e orientação adequada. Há uma lei que reconhece sua dignidade e oferece meios para reorganizar sua vida financeira com justiça e respeito ao seu direito de viver com o mínimo essencial. Recomeçar é possível — e você merece essa chance. Conte comigo!
Essa é uma dúvida muito comum — e totalmente compreensível. Muitas pessoas em situação de superendividamento perdem o controle sobre o total da dívida, especialmente quando há juros altos, múltiplos contratos ou cobranças de diferentes credores.
A boa notícia é que isso não impede que você busque ajuda jurídica. O primeiro passo é organizar o que for possível, mesmo que de forma parcial:
  • Reúna extratos bancários, faturas de cartão, carnês, boletos e qualquer cobrança recebida.
  • Liste os nomes dos credores que você lembra, mesmo que não tenha todos os valores.
  • Verifique se há negativação em serviços como Serasa ou SPC.
  • Caso tenha acesso ao Registrato (sistema do Banco Central), ele pode ajudar a identificar contratos de crédito em aberto.
Com essas informações iniciais, o advogado pode auxiliar na reconstrução do quadro de dívidas e formular um plano de pagamento compatível com a sua realidade, já na fase pré-processual ou judicial.
O importante é não se paralisar por não ter todos os dados em mãos. A orientação jurídica existe justamente para ajudar a organizar essa parte e buscar uma solução segura e justa.
Checklist para quem está em situação de superendividamento (Pessoa Física)

1. Identificação da renda mensal atual:
☐ Holerite ou contracheque
☐ Extrato de benefício do INSS
☐ Outros comprovantes de entrada de valores (desde que não relacionados a atividade empresarial)

2. Despesas essenciais (mínimo existencial):
☐ Aluguel ou prestação da casa
☐ Água, luz, gás
☐ Alimentação
☐ Transporte
☐ Internet e telefone
☐ Saúde (remédios, consultas)
☐ Educação de filhos ou dependentes
☐ Outras despesas básicas

3. Dívidas conhecidas:
☐ Cartões de crédito
☐ Empréstimos consignados
☐ Empréstimos pessoais
☐ Financiamentos (veículos, imóveis)
☐ Cheque especial
☐ Boletos, carnês
☐ Parcelamentos em lojas ou bancos
☐ Cobranças recebidas (cartas, e-mails, mensagens)
☐ Acesso ao Registrato (Banco Central)
☐ Consulta ao Serasa/SPC

4. Dados bancários e extratos recentes:
☐ Extratos bancários dos últimos 3 meses
☐ Informações sobre débitos automáticos ou bloqueios

5. Situação familiar e de saúde (se impacta na renda):
☐ Número de dependentes
☐ Doença ou incapacidade para o trabalho (própria ou de dependente)
☐ Gastos com cuidados especiais


Se você sente que o seu salário some antes do final do mês, mesmo cortando gastos e tentando se organizar, este conteúdo é pra você.


A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada justamente para proteger quem está afogado em dívidas, mas não quer deixar de pagar, só precisa de condições reais para isso.


Mas antes de tudo, é importante entender um ponto central dessa lei: o mínimo existencial.


O que é o mínimo existencial?


É o valor mínimo que a pessoa precisa para viver com dignidade.
Em outras palavras: é o que você precisa pra garantir o básico do seu dia a dia, como:


Alimentação
Moradia (aluguel, condomínio, luz, água)
Saúde
Educação dos filhos
Transporte
Internet e telefone
Medicamentos
Outras despesas essenciais


Se depois de pagar tudo isso, o que sobra do seu salário não dá pra quitar as dívidas, ou se as parcelas já estão consumindo essa parte essencial, você pode estar superendividado.


E o que a lei faz por você?


A lei permite que você, com ajuda de um advogado, proponha uma renegociação justa das dívidas, com prazo realista e que respeite esse mínimo pra viver.
A ideia é: ninguém precisa escolher entre pagar a fatura do cartão e colocar comida na mesa.


Mas atenção: a lei não se aplica a todo tipo de dívida.


Ficam de fora:


Dívidas por fraude ou má-fé
Multas de trânsito
Produtos e serviços de luxo
Crédito rural
Impostos e tributos (como IPTU, IPVA)
Financiamento imobiliário (prestação da casa própria)
Pensão alimentícia

O foco está nas dívidas de consumo, como:
Cartão de crédito
Cheque especial
Empréstimos pessoais
Boletos de compras
Parcelamentos



Você é servidor e está nessa situação?


Com os constantes descontos em folha, empréstimos consignados acumulados e a facilidade do crédito, muitos servidores acabam perdendo o controle. Mas é possível retomar o equilíbrio — com amparo legal e sem se sentir envergonhado.


Se você sente que o seu salário não está dando conta nem do básico, converse com um advogado de confiança. A renegociação pode ser feita de forma amigável ou judicial, e você tem o direito de propor um plano de pagamento que caiba no seu bolso.


Viver com dignidade é um direito. E agora, também é lei.


Faça o cálculo das suas dívidas e descubra se você está na condição de superendividamento. Aqui no site você encontra uma calculadora pra te ajudar a entender seu endividamento.
É um benefício pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo por mês, para:
  • Idosos com 65 anos ou mais que não têm aposentadoria;
  • Pessoas de qualquer idade com deficiência, que não conseguem trabalhar e viver sozinhas.
  • Pessoas de baixa renda
Não precisa ter contribuído pro INSS. Tem que estar cadastrado no CRAS e o cadastro deve estar atualizado.

Você pode ter direito se:
  • A renda por pessoa da família for bem baixa (no geral, até 1/4 do salário mínimo por pessoa);
  • Você for idoso com 65 anos ou mais, ou tiver deficiência que impeça de trabalhar;
  • Estiver com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
Como calcular a renda por pessoa:
Some todo o dinheiro que entra na casa:
  • Salários
  • Aposentadorias
  • Pensões
  • Aluguel, “bico”, etc.
Conte quantas pessoas moram junto com você (família que vive na mesma casa).
Divida o total do dinheiro pelo número de pessoas.

⚠️ Importante:
  • Nem todo dinheiro entra na conta, alguns valores podem ser desconsiderados, como o BPC de outro membro da família, ou auxílios pontuais.
  • Mesmo se a renda for um pouco maior, ainda pode ser possível conseguir o benefício, dependendo da situação da família.


Você pode verificar os motivos da negativa no comunicado enviado pelo INSS. É importante entender as razões para poder corrigir eventuais pendências.
Se você acredita que a decisão foi injusta, tem o direito de entrar com um recurso administrativo junto ao INSS. Procure orientação jurídica ou um assistente social para auxiliá-lo nesse processo.
Outra opção é entrar com uma ação judicial para contestar a negativa. Caso você precise de uma consulta, entre em contato comigo.
Se o seu BPC/LOAS parou de cair na conta, não se desespere. Dá pra correr atrás! Aqui estão os passos que você pode seguir:

1. Descubra por que cortaram o benefício
O primeiro passo é entender o que aconteceu. Os motivos mais comuns são:
  • Cadastro desatualizado no CadÚnico;
  • A renda da família aumentou;
  • Faltou levar papel que prova a deficiência ou incapacidade;
  • Não fez a prova de vida (para quem recebe no banco).
Você pode ver isso:
  • Pelo aplicativo ou site Meu INSS;
  • Ligando de graça no número 135;
  • Indo numa agência do INSS (leve seus documentos).
2. Atualize seus dados
Se o problema foi cadastro desatualizado, você deve ir até o CRAS da sua cidade e:
  • Atualizar o CadÚnico;
  • Levar seus documentos e os da sua família;
  • Contar direitinho quanto a família ganha por mês.
3. Peça pra reativar o benefício
Depois de ajeitar tudo, você pode:
  • Pedir pra reativar o BPC no aplicativo ou site Meu INSS;
  • Ou fazer um novo pedido, se for o caso;
  • Levar todos os documentos que provam que você ainda tem direito (como atestados, laudos médicos e comprovante de renda).
. E se mesmo assim o INSS negar?
Se o INSS disser “não”, ou se demorar muito, você pode:
  • Procurar um advogado ou a Defensoria Pública da sua cidade;
  • Eles podem entrar com uma ação na Justiça pra tentar fazer o INSS voltar a pagar.



Segundo a lei, só entram na conta os familiares que moram junto com a pessoa que está pedindo o benefício, e que fazem parte da família direta.
 São considerados parte da família:
  • Marido/Mulher ou companheiro;
  • Pais (ou madrasta/padrasto);
  • Irmãos solteiros;
  • Filhos e enteados solteiros;
  • Menores tutelados (crianças sob guarda legal).
Todos precisam morar na mesma casa.

Quem NÃO entra na conta:
Essas pessoas não contam na renda familiar, mesmo que morem junto:
  • Filhos ou netos casados ou com companheiro(a);
  • Pessoas que só moram junto, mas não são da família direta;
  • Visitantes temporários;
  • Familiares que moram em outra casa;
  • Quem já recebe BPC ou Bolsa Família (esses valores não entram na conta da renda).

Sinto muito que você esteja passando por isso. Situações como a sua são mais comuns do que deveriam, infelizmente. Mas há caminhos para buscar o que é de direito de vocês. Se a sua filha é autista, tem laudo médico, é menor de idade, e vocês não têm renda, o BPC deveria ser concedido. Quando o INSS nega mesmo assim, é possível recorrer ou entrar na Justiça. Aqui está o que você pode fazer:

1. Pegue a carta de indeferimento
Você precisa saber exatamente por que o benefício foi negado.
🔍 Você consegue essa informação:
  • No Meu INSS (site ou app);
  • Ligando no 135;
  • Ou indo até uma agência do INSS.
2. Entre com um recurso administrativo
Você tem 30 dias para recorrer da decisão dentro do próprio INSS.
Nesse recurso, é importante:
  • Apontar que sua filha é autista com laudo atualizado;
  • Mostrar que vocês não têm nenhuma renda;
  • Explicar sua situação de vulnerabilidade (desemprego, gastos com saúde, etc).
 Junte:
  • Laudos médicos;
  • Declaração da escola (se tiver);
  • Comprovantes de que você está desempregada;
  • CadÚnico atualizado;
  • Comprovantes de despesas (aluguel, luz, remédios...).
3. Procure a Defensoria Pública ou um advogado especialista
Se o recurso for negado ou você não quiser esperar, pode procurar a Defensoria Pública do seu estado ou um advogado especializado em BPC LOAS.
Na Defensoria, você pode entrar com uma ação judicial gratuita para garantir o direito da sua filha ao BPC. A Justiça costuma reconhecer o direito quando a família não tem renda e a criança tem diagnóstico com laudo. Um advogado especialista vai cobrar pelo serviço, mas geralmente só no final, quando você ganhar a ação.

Importante:
  • Muitas vezes, o INSS nega mesmo quem tem direito.
  • Mas a Justiça tem entendido que crianças autistas com laudo e família sem renda têm direito sim!
  • Você não está sozinha e não precisa desistir.




É o prejuízo que atinge os direitos da personalidade de alguém – como honra, imagem, nome, dignidade, intimidade ou tranquilidade emocional – sem envolver diretamente perdas financeiras. O dano moral causa sofrimento, dor, angústia, humilhação ou constrangimento.

Quais são exemplos comuns de dano moral?
  • Ofensas verbais ou físicas
  • Acusações falsas (injúria, calúnia ou difamação)
  • Assédio moral no trabalho
  • Inscrição indevida no SPC/Serasa
  • Exposição indevida de imagem ou informações pessoais
  • Erro médico com abalo psicológico
  • Cancelamento de voo ou extravio de bagagem com grande transtorno
  • Humilhação pública ou tratamento degradante
Sim, em processos que ultrapassem 20 salários mínimos ou tramitem na Justiça comum. Em Juizados Especiais (até 20 salários), é possível entrar sozinho, mas a orientação e representação por advogado aumenta muito a chance de êxito e evita prejuízos.

É possível resolver sem processo judicial?
Sim. O advogado pode tentar acordo extrajudicial antes de propor a ação. Isso é mais rápido e menos desgastante.
Não há tabela fixa. O valor é determinado pelo juiz, levando em conta:
  • A gravidade do dano
  • A conduta do ofensor
  • A repercussão social
  • O porte econômico das partes
  • O caráter pedagógico da indenização
É o prejuízo financeiro efetivo que uma pessoa sofre em razão de um ato ilícito. Pode ser algo que ela perdeu (dano emergente) ou deixou de ganhar (lucro cessante). O objetivo da indenização é repor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao dano.

Não. Eles são danos diferentes e podem ser pedidos separadamente na Justiça.
O dano moral é aquele que atinge a parte emocional e psicológica da pessoa — como dor, tristeza, humilhação ou perda da paz. Já o dano estético atinge a imagem corporal da vítima, ou seja, sua aparência externa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é possível a vítima receber indenizações distintas pelos dois danos, pois são sofrimentos diferentes.


Não precisa. Basta que a lesão ou marca seja perceptível e cause impacto na vida da pessoa.
Pode ser uma cicatriz no rosto, uma queimadura, uma assimetria causada por erro cirúrgico ou qualquer outro sinal que altere a estética do corpo. O que importa é que essa mudança seja visível e gere constrangimento, sofrimento ou prejuízo na convivência social.


Não existe um valor fixo. A indenização é calculada caso a caso, levando em conta:
  • A gravidade da alteração na aparência;
  • A localização do dano (ex: rosto ou outras áreas visíveis);
  • A idade da vítima;
  • O impacto na autoestima, na vida social e profissional;
  • E a capacidade econômica de quem causou o dano.
O juiz analisa todos esses fatores para definir um valor justo, que sirva tanto como reparação quanto como forma de desestimular novas condutas semelhantes (função pedagógica da indenização).
Você pode ter direito a uma indenização por dano estético sempre que sofrer uma alteração visível no corpo causada por culpa ou responsabilidade de outra pessoa ou empresa.
Exemplos comuns:
  • Acidentes de trânsito, onde ficam cicatrizes ou sequelas visíveis;
  • Erros médicos ou cirúrgicos, como cortes mal feitos, queimaduras em cirurgias ou falhas em procedimentos estéticos;
  • Agressões físicas, inclusive em casos de violência doméstica;
  • Acidentes de trabalho com mutilações, cortes ou queimaduras;
  • Quedas ou acidentes em locais públicos ou privados por falta de segurança.
Em casos de procedimentos estéticos que resultam em deformidade, a foto do rosto pode ser uma prova importante, mas geralmente não é suficiente por si só. É fundamental reunir outros documentos, como laudos médicos, testemunhas e comprovantes do procedimento realizado para fortalecer seu pedido de indenização. Como em qualquer pedido de indenização, é necessário provar o que aconteceu e como aquilo afetou a sua aparência.

Provas que ajudam a pedir indenização:

  • Fotos do antes e depois do procedimento (para mostrar a deformidade ou alteração).
  • Fotos antes e depois da lesão;
  • Laudo médico, odontológico ou dermatológico comprovando o dano estético ou funcional.
  • Relatório do profissional que fez o procedimento (se possível).
  • Contrato ou recibo de pagamento do procedimento.
  • Mensagens, e-mails ou conversas com o profissional ou clínica (WhatsApp, Instagram etc.).
  • Testemunhas (alguém que viu o resultado, foi com você, etc.).
  • Orçamentos para correção (caso tenha procurado outros profissionais para consertar o problema).
  • Relatórios psicológicos, se houver impacto emocional;
  • E, em alguns casos, a Justiça pode solicitar uma perícia técnica feita por um especialista.

O dano material afeta o patrimônio (dinheiro, bens, lucros), enquanto o dano moral atinge os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, sofrimento). Ambos podem ser pleiteados juntos, se aplicável.

Você pode entrar com uma ação judicial pedindo indenização por danos materiais e morais. A ausência das fotos representa quebra contratual grave e causa prejuízo emocional significativo, já que se trata de um momento único.

 Qual o prazo para processar o fornecedor que falhou no meu casamento?
Você tem até 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 27). No entanto, o ideal é buscar orientação jurídica o quanto antes, para preservar provas e fortalecer seu pedido.

Sim. O locatário (inquilino) tem a obrigação legal de zelar pelo imóvel e devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu, salvo o desgaste natural pelo uso (art. 23 da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91). Se ele danificou o imóvel de forma negligente ou intencional, você tem o direito de:

Exigir o conserto ou reparação dos danos
Reter o valor do caução (se houver)
Entrar com ação judicial de indenização por danos materiais
Pedir danos morais, caso a situação tenha causado abalo relevante

Importante: tire fotos, registre tudo em vistoria, junte o contrato de locação e, se possível, testemunhas.

Sim. Mesmo sem contrato escrito, o aluguel gera uma relação jurídica válida. A chamada locação verbal é reconhecida por lei e gera direitos e deveres para ambas as partes.

Base legal: o Código Civil e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) se aplicam mesmo sem contrato assinado.
Se o inquilino danificou o imóvel, você pode:
  • Reunir provas dos danos (fotos, vídeos, testemunhas)
  • Comprovar a existência da locação (transferências bancárias, conversas por mensagem, vizinhos que viram o uso do imóvel)
  • Entrar com ação de indenização por danos materiais
  • Requerer também indenização por perdas e danos, inclusive para cobrir reparos e lucros cessantes (tempo que o imóvel ficou inutilizável)
Mesmo sem contrato escrito, é essencial apresentar qualquer prova documental ou testemunhal que mostre o acordo verbal e os prejuízos causados.
Sim. Se o acidente foi causado por terceiros, você pode ter direito à indenização por dano moral, material e estético.
Você pode pedir:
  • Dano material: reembolso com gastos médicos, transporte, medicamentos, afastamento do trabalho, entre outros.
  • Dano moral: pelo sofrimento, dor, constrangimento e abalo emocional causados.
  • Dano estético: quando há cicatrizes, deformidades ou alterações na aparência, mesmo que não comprometam a funcionalidade do corpo.
Importante: guarde exames, receitas, fotos do ferimento e qualquer prova do acidente (boletim de ocorrência, testemunhas, imagens, etc.).
A responsabilidade civil pode ser apurada judicialmente com base no art. 186 do Código Civil (ato ilícito) e no art. 949 (indenização por lesão à integridade física).
Pode, mas não é recomendável.
Alugar um imóvel sem contrato escrito é legalmente possível — o contrato verbal é válido e reconhecido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) —, porém você assume diversos riscos ao fazer isso. Veja os principais pontos a considerar:

O que a lei diz:
  • Contrato verbal tem validade, mas as regras da Lei do Inquilinato ainda se aplicam.
  • O prazo do contrato verbal, por padrão, será considerado indeterminado.
  • Em caso de disputa, provas testemunhais e comprovantes de pagamento (como transferências, depósitos) podem ser usados.

Riscos de não fazer contrato escrito:

  • Dificuldade para comprovar as obrigações combinadas (valor do aluguel, reajuste, prazo, responsabilidades).
  • Problemas para despejar os inquilinos caso deixem de pagar ou não queiram sair.
  • Complicações com danos ao imóvel e cobrança de encargos (como IPTU, condomínio).
  • Falta de clareza sobre o que foi acordado pode gerar conflitos entre amigos.
O ideal:
Mesmo sendo um casal de amigos, é importante:
  • Fazer um contrato por escrito, ainda que simples.
  • Estabelecer regras claras sobre o uso do imóvel, prazos, valores, reajustes e deveres.
  • Registrar tudo por escrito é uma forma de proteger a amizade e evitar mal-entendidos.
Conte com uma assessoria jurídica para resguardar seus direitos.
Sim, é altamente recomendável fazer um contrato de locação de veículo quando você aluga seu carro para alguém usar no Uber ou em outros apps de transporte.
Embora não seja obrigatório por lei que o contrato seja escrito, sem ele você corre muitos riscos, tanto financeiros quanto legais.

Por que fazer um contrato para aluguel de carro para Uber?

Para deixar claro:
  • Quem pode dirigir o veículo (apenas o motorista parceiro ou terceiros também?).
  • Valor do aluguel e forma de pagamento (fixo semanal, mensal, por corrida?).
  • Quem é responsável por:
    • Combustível
    • Manutenção
    • Multas e infrações
    • Seguros
  • Prazo do aluguel e condições para devolução.
  • Em caso de acidente, roubo ou avaria, quem cobre os custos?
  • Regras sobre uso indevido ou fora do Uber (por exemplo, viagens pessoais, transporte de cargas etc.).

Riscos de não fazer contrato:
  • Dificuldade para responsabilizar o motorista por multas ou danos.
  • Prejuízo em caso de inadimplência.
  • Problemas com o seguro, já que muitos planos não cobrem o uso para transporte por app sem comunicação prévia.
  • Se for preciso retomar o carro, pode haver entraves legais.
O ideal:
Um contrato simples de locação de veículo com cláusulas específicas para uso em aplicativos de transporte, preferencialmente com:
  • Assinatura de ambas as partes
  • Reconhecimento de firma
  • Anexos com fotos do estado do carro no momento da entrega
Sim, você precisa de contrato — e ele é fundamental para proteger tanto a sua clínica quanto os clientes.

Por que usar contrato em uma clínica estética?
Mesmo que muitos procedimentos não sejam considerados médicos, eles envolvem:

  • riscos à saúde ou à integridade física,
  • expectativas de resultado (nem sempre garantido),
  • uso de produtos ou equipamentos especializados.
Ter um contrato formal ajuda a evitar problemas jurídicos, reclamações indevidas, e até ações por danos morais ou materiais.

O que um bom contrato deve conter:

  1. Identificação da clínica e do cliente
  2. Descrição detalhada do procedimento
    • Técnicas usadas, número de sessões, produtos aplicados
  3. Resultados esperados e limitações
    • Importante deixar claro que os efeitos podem variar de pessoa para pessoa
  4. Cuidados pré e pós-procedimento
  5. Riscos e efeitos colaterais possíveis
  6. Valor do serviço e forma de pagamento
  7. Política de cancelamento, desistência ou reagendamento
  8. Autorização de uso de imagem (se for fazer antes/depois para redes sociais)
  9. Cláusula de responsabilidade e ciência do cliente
  10. Assinatura das partes e data

Sem contrato, você corre o risco de:

  • Ser responsabilizado (a) por reações adversas, mesmo que tenha seguido o protocolo corretamente
  • Enfrentar reclamações no Procon, na Justiça ou nas redes sociais
  • Ser cobrada por resultados não atingidos, mesmo que não tenham sido prometidos
Pode, mas não é recomendável.
Alugar um imóvel sem contrato escrito é legalmente possível — o contrato verbal é válido e reconhecido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) —, porém você assume diversos riscos ao fazer isso. Veja os principais pontos a considerar:

O que a lei diz:
  • Contrato verbal tem validade, mas as regras da Lei do Inquilinato ainda se aplicam.
  • O prazo do contrato verbal, por padrão, será considerado indeterminado.
  • Em caso de disputa, provas testemunhais e comprovantes de pagamento (como transferências, depósitos) podem ser usados.

Riscos de não fazer contrato escrito:

  • Dificuldade para comprovar as obrigações combinadas (valor do aluguel, reajuste, prazo, responsabilidades).
  • Problemas para despejar os inquilinos caso deixem de pagar ou não queiram sair.
  • Complicações com danos ao imóvel e cobrança de encargos (como IPTU, condomínio).
  • Falta de clareza sobre o que foi acordado pode gerar conflitos entre amigos.
O ideal:
Mesmo sendo um casal de amigos, é importante:
  • Fazer um contrato por escrito, ainda que simples.
  • Estabelecer regras claras sobre o uso do imóvel, prazos, valores, reajustes e deveres.
  • Registrar tudo por escrito é uma forma de proteger a amizade e evitar mal-entendidos.
Conte com uma assessoria jurídica para resguardar seus direitos.
Como fotógrafo, ter um contrato bem feito é essencial para proteger seu trabalho, definir expectativas e evitar dores de cabeça com clientes — seja em ensaios, eventos, casamentos ou trabalhos comerciais.
Aqui vai uma lista com as cláusulas fundamentais que você deve incluir no seu contrato de prestação de serviços fotográficos:

Cláusulas essenciais para contrato de fotografia

1. Identificação das partes
  • Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e contato do fotógrafo e do cliente.
2. Objeto do contrato
  • Descrição do serviço: ensaio fotográfico, evento, casamento, produto, etc.
  • Data, horário e local da realização das fotos.
  • Duração aproximada.
3. Entrega e quantidade de fotos
  • Quantidade mínima de fotos entregues.
  • Prazo de entrega.
  • Formato da entrega (digital, impressa, pendrive, álbum).
4. Tratamento e edição
  • O que está incluso na edição (ajustes de cor, luz, retoques simples).
  • Se há opção de edição extra e o valor.
5. Valores e forma de pagamento
  • Valor total do serviço.
  • Forma de pagamento (pix, boleto, cartão).
  • Sinal ou entrada (caso haja).
  • Política de atraso ou inadimplência.
6. Desistência, cancelamento e reagendamento
  • Multas aplicáveis.
  • Prazo para avisos sem penalidades.
  • Reembolso parcial ou não em caso de cancelamento.
7. Direitos autorais e uso de imagem
  • O cliente pode usar as fotos para fins pessoais?
  • O fotógrafo pode usar as imagens para portfólio, site ou redes sociais?
  • Opção de cláusula de sigilo, se o cliente quiser exclusividade.
8. Responsabilidades das partes
  • Compromissos do fotógrafo (pontualidade, backup, etc.).
  • Obrigações do cliente (liberação de locais, autorização de terceiros, etc.).
9. Imprevistos e força maior
  • Como o contrato será tratado em caso de doença, chuva, acidente ou outro imprevisto.
10. Disposições gerais
  • Foro de eleição (cidade onde questões judiciais serão resolvidas).
  • Confirmação de que ambas as partes leram e concordam.
Extras que você pode incluir:
  • Cláusula sobre reserva de data com sinal.
  • Cláusula de confidencialidade (caso seja para fotos íntimas, corporativas ou pré-lançamentos).
  • Autorização para uso de imagem de terceiros fotografados (por exemplo, convidados de um evento).
  • Previsão de alimentação durante a prestação do serviço
Eu sou fotógrafa e fui fotógrafa profissional por mais de dez anos da minha vida, então podem confiar. Um contrato bem elaborado pode te salvar até da falência.
Entra em contato comigo que eu posso te assessorar.
Se você é empregadora doméstica, o contrato de trabalho é obrigatório e precisa seguir as regras da Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho doméstico no Brasil.
Um bom contrato protege você e a(o) empregada(o), formaliza os direitos e deveres de ambas as partes e evita problemas futuros, inclusive com ações trabalhistas.

O que não pode faltar no contrato de trabalho doméstico:

1. Identificação das partes
  • Nome completo, CPF e endereço da empregadora e da(o) empregada(o).
2. Função contratada
  • Ex: empregada doméstica, cuidadora, motorista, babá, jardineiro etc.
3. Jornada de trabalho
  • Máximo de 44 horas semanais (ex: 8h/dia de segunda a sexta e 4h no sábado).
  • Pode ser em horário fixo, parcial (até 25h/semana) ou diarista com vínculo, se houver habitualidade (3x/semana ou mais).
4. Salário
  • Valor mensal, nunca inferior ao salário mínimo ou piso regional (se houver).
  • Forma e data de pagamento (pix, transferência, recibo, etc.).
5. INSS e FGTS
  • Obrigatórios: você deve pagar a guia unificada (DAE) pelo eSocial até o dia 7 de cada mês.
  • O FGTS passou a ser obrigatório desde 2015.
6. Férias e 13º salário
  • Férias anuais de 30 dias com 1/3 a mais.
  • 13º salário em duas parcelas (até novembro e dezembro).
7. Vale-transporte
  • Se a(o) empregada(o) usar transporte público para chegar ao trabalho, é obrigatório conceder — pode haver desconto de até 6% do salário base.
8. Condições gerais
  • Alimentação (se fornecida), uso de uniforme, local para descanso, entre outros.
  • Acomodação (caso seja uma empregada(o) que durma no trabalho).
  • Acordo sobre horas extras, banco de horas ou compensação.
9. Assinatura de ambas as partes
  • Com data e duas vias do contrato.
Dica:
Use o eSocial Doméstico (site oficial) para registrar o contrato, gerar o DAE e manter tudo dentro da lei. Isso é o que garante segurança jurídica e comprovação do vínculo regular.