Se você sente que o seu salário some antes do final do mês, mesmo cortando gastos e tentando se organizar, este conteúdo é pra você.
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada justamente para proteger quem está afogado em dívidas, mas não quer deixar de pagar, só precisa de condições reais para isso.
Mas antes de tudo, é importante entender um ponto central dessa lei: o mínimo existencial.
O que é o mínimo existencial?
É o valor mínimo que a pessoa precisa para viver com dignidade.
Em outras palavras: é o que você precisa pra garantir o básico do seu dia a dia, como:
Alimentação
Moradia (aluguel, condomínio, luz, água)
Saúde
Educação dos filhos
Transporte
Internet e telefone
Medicamentos
Outras despesas essenciais
Se depois de pagar tudo isso, o que sobra do seu salário não dá pra quitar as dívidas, ou se as parcelas já estão consumindo essa parte essencial, você pode estar superendividado.
E o que a lei faz por você?
A lei permite que você, com ajuda de um advogado, proponha uma renegociação justa das dívidas, com prazo realista e que respeite esse mínimo pra viver.
A ideia é: ninguém precisa escolher entre pagar a fatura do cartão e colocar comida na mesa.
Mas atenção: a lei não se aplica a todo tipo de dívida.
Ficam de fora:
Dívidas por fraude ou má-fé
Multas de trânsito
Produtos e serviços de luxo
Crédito rural
Impostos e tributos (como IPTU, IPVA)
Financiamento imobiliário (prestação da casa própria)
Pensão alimentícia
O foco está nas dívidas de consumo, como:
Cartão de crédito
Cheque especial
Empréstimos pessoais
Boletos de compras
Parcelamentos
Você é servidor e está nessa situação?
Com os constantes descontos em folha, empréstimos consignados acumulados e a facilidade do crédito, muitos servidores acabam perdendo o controle. Mas é possível retomar o equilíbrio — com amparo legal e sem se sentir envergonhado.
Se você sente que o seu salário não está dando conta nem do básico, converse com um advogado de confiança. A renegociação pode ser feita de forma amigável ou judicial, e você tem o direito de propor um plano de pagamento que caiba no seu bolso.
Viver com dignidade é um direito. E agora, também é lei.
Faça o cálculo das suas dívidas e descubra se você está na condição de superendividamento. Aqui no site você encontra uma calculadora pra te ajudar a entender seu endividamento.